Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA PROCEDIMENTAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM CEMITÉRIOS PARA ENTERROS DE CADÁVERES NÃO RECLAMADOS POR PARENTES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, CONSIDERADOS "INDIGENTES".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2019