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  Lei Ordinária 4.259/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 47/2018
Nº do Processo:   510
Ano do Processo:   2018

Temas

CONCESSÃO

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