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Projeto de Lei - Executivo 47/2018

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Data de apresentação 10/12/2018 18:47:17

N° Processo 510/2018

N° Protocolo 227/2018

ID 808

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4259/2018

Documentos do processo

OFÍCIO PMG Nº 094/2018 (PEDIDO DE EXTRAORDINÁRIA)

Histórico da Tramitação _{583 Dia(s), 13 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 16/07/2020	Fase: Arquivado	Setor:Secretaria



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2020	Fase: Para Aguardar Sanção	Setor:Secretaria
Envio: 13/07/2020 15:46:50	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.259/2018. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 4259/2018 - LEI ORDINÁRIA

Recebimento: 10/07/2020	Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Secretaria
Envio: 10/07/2020 09:30:31	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/07/2020	Fase: Para Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 10/07/2020 09:20:19	Ação: Pela Aprovação

Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente projeto, pelo plenário, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para a elaboração do autografo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2020	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 10/07/2020 09:19:54	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 17/12/2018, para votação única.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/07/2020	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 07/07/2020 10:35:13	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 50 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão 98/2018 - PARECER

Recebimento: 02/07/2020	Fase: Para Análise da CJRF	Setor:Comissão de Justiça e Redação Final
Envio: 06/07/2020 13:36:37	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 44 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 242/2018 - PARECER

Recebimento: 02/07/2020	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 02/07/2020 11:07:10	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 35 minutos
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 260/2018 - PARECER

Recebimento: 30/06/2020	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 30/06/2020 11:17:45	Ação: Proposição Lida

Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/07/2019	Fase: Para Encaminhar ao Procurador	Setor:Presidência
Envio: 30/06/2020 11:16:36	Ação: Ciente
Tempo gasto: 335 dias, 19 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 10/12/2018, para leitura e encaminhamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2018	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 10/12/2018 18:47:18	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{583 Dia(s), 13 horas, 33 minuto(s).}

16/07

Arquivado Secretaria

10/07

Para Aguardar Sanção Secretaria 3 dias, 6 horas, 16 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 13/07/2020 Lei Ordinária

10/07

Para Encaminhar Ofício ao Destinatário Secretaria 10 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 10/07/2020

10/07

Para Votação Única Plenário Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 10/07/2020

08/07

Incluir na Ordem do Dia Presidência 2 dias, 22 horas, 44 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 10/07/2020

07/07

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 20 horas, 58 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 07/07/2020 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão

02/07

Para Análise da CJRF Comissão de Justiça e Redação Final 4 dias, 2 horas, 29 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 06/07/2020 Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final

02/07

Para Parecer Jurídico Procuradoria Geral 1 dia, 23 horas, 49 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 02/07/2020 Parecer Jurídico

jul

30/06

Leitura no Expediente Plenário 1 minuto Proposição Lida Despacho Eletrônico - 30/06/2020

jun

2020

30/07

Para Encaminhar ao Procurador Presidência 567 dias, 16 horas, 29 minutos Ciente Despacho Eletrônico - 30/06/2020

jul

2019

10/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/12/2018

dez

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

OFÍCIO PMG Nº 094/2018 (PEDIDO DE EXTRAORDINÁRIA)

Anexos da Tramitação

Sobre

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