Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico do Quadro de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Guaçuí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 50/2017
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.197/2017 22/12/2017REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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