Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.887/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 19/2017
Nº do Processo:   19
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.887/2012 25/05/2012ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.