Data de apresentação 13/11/2017 00:00:00
 N° Processo 19/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 326
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.887/2012.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4204/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.