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  Lei Ordinária 4.239/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem atos de discriminação na circunscrição do Município de Guaçuí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 20/2018
Nº do Processo:   20
Ano do Processo:   2018

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