Ementa: Acrescenta ao art. 25-A e 97_A, na Lei Orgânica do Município de Guaçuí, com fim de assegurar aos Vereadores 13° salário, 1/3 de férias e diárias e tornar obrigatória a execução da programação orçamentária e dar outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/07/2017