Data de apresentação 12/06/2017 00:00:00
 N° Processo 1/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 133
 Ementa

Acrescenta ao art. 25-A e 97_A, na Lei Orgânica do Município de Guaçuí, com fim de assegurar aos Vereadores 13° salário, 1/3 de férias e diárias e tornar obrigatória a execução da programação orçamentária e dar outras providências.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.