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  Lei Ordinária 4.198/2017

Ementa: Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 4.136/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 53/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária4.136/2016 20/12/2016ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária4.136/2016 20/12/2016MENCIONA

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