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  Lei Ordinária 4.195/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estabelece os parâmetros de Execução do Programa Social de Atenção à Crianças e Adolescentes e a composição da Equipe de Referência para seu funcionamento no âmbito do Município de Guaçuí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 48/2017
Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1991 07/01/1991MENCIONACarreiras IX, III, I - Classe A da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.419/2022 01/04/2022ALTERAincisos III e IV do Artigo 5º
Lei Ordinária4.419/2022 01/04/2022MENCIONA

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