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  Lei Complementar 70/2017

Ementa: ACRESCENTA ALÍNEAS JUNTO AOS INCISOS I E III DO ART. 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2017

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Lei Complementar54/2013 27/03/2013INCLUIAlíneas aos Incisos I e III do Art. 168

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