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  Lei Ordinária 4.095/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES DO IPTU/TSU/2016 A TÍTULO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2015

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