Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1998 23/03/1998MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.090/2015 24/11/2015ALTERAalíneas “a” e “d” do Inciso V do Art. 2º
Lei Ordinária4.090/2015 24/11/2015MENCIONAalíneas do Inciso V do Art. 2º

Sobre

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