Ementa: Autoriza a Doação de Prêmio (s) aos consumidores que comprarem no comércio local durante a Campanha de Natal e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.001/2013 17/12/2013MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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