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  Lei Complementar 56/2014

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS E DO §1º DO ARTIGO 151-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2014

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Lei Complementar55/2014 27/07/2014ALTERAINCISOS E O §1º DO ARTIGO 151-B

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