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Lei Ordinária 3.995/2013

Ementa: ALTera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 3.816/2011 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Guaçuí e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/12/2013

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.886/2012	08/05/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.816/2011	12/06/2011	ALTERA	Arts. 1º; Incisos IV, V e parágrafo único do Art. 3º; Incisos V, VIII, XVIII e XXI do Art. 5º; Inciso XXIII do Art. 5º
Lei Ordinária	3.816/2011	12/06/2011	INCLUI	Inciso XXIV ao Art. 5º
Lei Ordinária	3.816/2011	12/06/2011	ALTERA	Incisos III e IV do Art. 6º
Lei Ordinária	3.816/2011	12/06/2011	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 7º
Lei Ordinária	3.816/2011	12/06/2011	ALTERA	Parágrafo único do Art. 9º; Art. 10; § 2º do Art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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