Ementa: AUToriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.924/2012 27/12/2012MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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