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  Lei Ordinária 3.959/2013

Ementa: ALTera o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.502/2007.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.502/2007 17/10/2007ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária3.502/2007 17/10/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.118/2016 07/06/2016REVOGA TOTALMENTE

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