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  Lei Ordinária 3.949/2013

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.397/1996 31/03/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.984/2013 22/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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