Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.780/2010 22/12/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE/EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011
Lei Ordinária3.697/2009 15/12/2009INCLUIPPA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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