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  Lei Ordinária 3.796/2011

Ementa: Dispõe sobre o Selo de Inspeção Sanitária Municipal - (S.I.M.) e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/04/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.277/2005 14/04/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.996/2013 03/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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