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  Lei Ordinária 3.747/2010

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2010

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Lei Ordinária3.460/2007 31/01/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992MENCIONAART. 24, § 1º; ART. 25

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