Ementa: Autoriza o Município de Guaçuí, através do Poder Executivo, a firmar Termo de Cessão de Uso com a SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO/ UNIDADE DE VILA VELHA - ENSINO SUPERIOR, mantenedora da FACULDADE DE GUAÇUÍ, referente ao uso pela mesma das dependências da EMEF Deocleciano de Oliveira no período noturno.