Ementa: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 3.649/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.649/2009 17/06/2009ALTERA§ 1º DO ART. 1º; ART. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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