Ementa: Autoriza o Município de Guaçuí, através do Poder Executivo, a doar mediante termo próprio, uma área de terra medindo 280.474.04m², inserida no polígono definidor da área comunitária do Horto Florestal, à Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2009

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