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  Lei Complementar 40/2009

Ementa: Altera o § 4º do Artigo 12 constante da Lei Complementar nº 020/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2003 30/12/2003ALTERA§ 4º DO ART.12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar49/2011 27/12/2011MENCIONA

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