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  Lei Ordinária 3.574/2008

Ementa: DispÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.605/2008 29/12/2008MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009/ LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009
Lei Ordinária3.519/2007 27/12/2007MENCIONAEXERCÍCIO DE 2008 / LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005MENCIONAPLANO PLURIANUAL 2006 A 2009

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