Ementa: Dispõe SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.519/2007 27/12/2007MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008/LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008
Lei Ordinária3.446/2006 18/12/2006MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2007
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005MENCIONAPLANO PLURIANUAL DE 2006 À 2009

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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