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  Lei Ordinária 3.436/2006

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 3.388/2006 e do Decreto nº 5.544/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2006

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Lei Ordinária3.388/2006 11/06/2006ALTERAART. 2º

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