Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.436/2006 10/11/2006ALTERAART. 2º

Sobre

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