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  Lei Ordinária 3.428/2006

Ementa: REINTEGRA ÁREA DE TERRAS DOADA A SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SEDES/UVV-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2006

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Lei Ordinária2.567/1999 26/03/1999MENCIONA
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