Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO LOTEAMENTO DANILO LOPES RODRIGUES, NESTA CIDADE, AO SENHOR PAULO CESAR DE OLIVEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2004

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Não possui

Remissão Passiva


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Lei Ordinária3.652/2009 17/06/2009REVOGA TOTALMENTE

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