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  Lei Complementar 19/2003

Ementa: INSTITUI A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUI - UFG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2001 28/12/2001MENCIONA
Lei Complementar01/1998 23/03/1998MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Complementar03/1990 26/12/1990MENCIONACÓDIGO DE POSTURAS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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