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  Lei Complementar 18/2003

Ementa: ALTERA A ALÍNEA “B” DO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 01/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2003

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Lei Complementar01/1998 23/03/1998ALTERAART. 74, ALÍNEA “B”
Lei Complementar01/1998 23/03/1998MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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