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  Lei Complementar 14/2003

Ementa: Torna sem efeito a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estabelece critérios para atualização monetária de débitos fiscais e valores constantes da legislação tributária e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2003

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Lei Complementar01/1998 23/03/1998REVOGAUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR
Lei Complementar01/1998 23/03/1998MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

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