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  Lei Ordinária 3.061/2002

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC Nº 39 DE 19/12/2002).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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