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  Lei Ordinária 3.010/2001

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001

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Lei Ordinária3.079/2003 26/03/2003ALTERAART. 1º, PU

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