Ementa: EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PROCON MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 2.933/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.933/2001 06/04/2001MENCIONAVENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PROCON MUNICIPAL

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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