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  Lei Complementar 13/2001

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01/98 que criou o Código Tributário do Município de Guaçuí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1998 23/03/1998ALTERAART. 64

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar19/2003 25/06/2003MENCIONA

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