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  Lei Ordinária 2.919/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2000

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Lei Ordinária3.033/2002 04/07/2002ALTERAART. 5º, PU; ART. 7º; ART. 13, INCISO III; ART. 14,INCISO II; ART. 19
Lei Ordinária3.033/2002 04/07/2002INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11; PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19

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