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  Lei Ordinária 2.503/1997

Ementa: INSTITUI AS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.468/1997 09/10/1997MENCIONACÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

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