Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.453/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.453/1997 26/05/1997ALTERAART. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.789/2011 03/03/2011MENCIONA

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