LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Guaçuí

Lei Ordinária 2.423/1996

Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE LOTE AOS CONCESSIONÁRIOS NEIDE APARECIDA DA SILVEIRA HEITOR E JÚLIO MARIA HEITOR.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/10/1996

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO IMÓVEL/COMODATO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.820/2011	09/08/2011	REVOGA TOTALMENTE

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