Ementa: ALTERA O ARTIGO 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1990 26/12/1990ALTERAART. 151

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.