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  Lei Ordinária 2.387/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.439/1996 27/12/1996MENCIONAPRESENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária2.340/1995 29/07/1995MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996

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