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  Lei Ordinária 2.381/1995

Ementa: RE-RATIFICA A LEI Nº 2.291/95, CONCERNENTE AO NOME DA RAZÃO SOCIAL E DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1995

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Lei Ordinária2.291/1995 02/01/1995ALTERAART. 1º, NOME DO BENEFICIÁRIO; ART 2º, PRAZO

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Lei Ordinária2.700/2000 25/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.700/2000 25/04/2000REVOGA TOTALMENTE

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