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  Lei Ordinária 2.700/2000

Ementa: REINTEGRA ÁREA DE TERRA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2000

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Lei Ordinária2.381/1995 21/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.381/1995 21/12/1995REVOGA TOTALMENTE
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Lei Ordinária2.291/1995 02/01/1995REVOGA TOTALMENTE

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