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  Lei Ordinária 2.199/1993

Ementa: TERCEIRIZA NUM SISTEMA DE PARCERIA O CUSTO DIRETO, ENVOLVENDO PINTINHOS E RAÇÃO, CABENDO À ESCOLA AGROTÉCNICA DE 1º GRAU "EUGÊNIO DE SOUZA PAIXÃO", A CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1993

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