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  Lei Ordinária 2.143/1992

Ementa: MODIFICA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 1983/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990ALTERA§ 3º DO ARTIGO 128
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990REVOGAART. 129
Lei Ordinária1.021/1979 09/11/1979MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.333/1995 19/07/1995REVOGA TOTALMENTE

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